Em votação relâmpago, fim do foro privilegiado é aprovado em comissão

Deputados federais aprovaram nesta terça, 11, em votação relâmpago, uma PEC – Proposta de Emenda à Constituição que extingue o foro privilegiado para mais de 55 mil autoridades do país, entre elas, políticos, juízes e desembargadores.

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A proposta foi aprovada na comissão especial após aguardar por mais de um ano para ser apreciada, desde que foi inicialmente votada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Em votação relâmpago, deputados aprovaram na tarde desta terça-feira (11), em comissão especial, uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que extingue o foro privilegiado para mais de 55 mil autoridades. O texto aguardava votação há um ano, desde que passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara.

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O chamado foro privilegiado (ou foro especial por prerrogativa de função) foi criado inicialmente como uma resposta à irresponsabilidade penal dos governantes, típica do absolutismo, e buscava garantir a responsabilização daqueles que exerciam altos cargos governamentais

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É tratada no Direito brasileiro como a prerrogativa que várias autoridades possuem, em função do cargo que ocupam, de serem julgadas por instâncias superiores.

Em votação relâmpago, fim do foro privilegiado é aprovado em comissão
Praça dos Três Poderes. Foto: Reprodução.

No caso dos parlamentares (deputados, senadores, ministros de estado, presidente) a instância superior responsável pelas ações penais é o Supremo Tribunal Federal (STF) e no caso de governadores e demais autoridades, o Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A PEC aprovada na comissão restringe o benefício do foro a apenas cinco cargos da República: o presidente eleito e seu vice, os presidentes do Congresso Nacional (da Câmara e do Senado) e o presidente do STF.

A restrição é vista como uma medida importante para o fim da impunidade, da morosidade de ações penais e a desburocratização dos processos em andamento.

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Todos os demais cargos da República, seus poderes e repartições, como ministros de Estado, chefes das Forças Armadas, governadores e prefeitos eleitos e todas as funções, indicações e cargos das esferas de poder (Legislativo, Judiciário, Ministério Público e Tribunais de Contas) deixam de ter o foro privilegiado de acordo com o texto relatado pelo deputado Efraim Filho (DEM-PB).

Um acordo acertado entre os deputados minou sequer discussão do parecer do relator, acelerando o processo de votação, que foi nominal.

O último passo para a emenda constitucional entrar em vigor é ser aprovado em plenário por 3/5 dos deputados, ou seja, 308 votos, em dois turnos de votação. Provavelmente isso só ocorrerá no próximo ano, já que o Congresso está vedado de alterar a Carta Magna enquanto houver intervenção federal (e há duas em andamento, no Rio de Janeiro e em Roraima).

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O Supremo já havia, em maio, restringindo o conceito de foro a deputados e senadores, determinando o envio para instâncias inferiores dos processos que não tinham relação com o mandato. Estima-se que um em cada três deputados (170 ao todo) e quase metade dos senadores (cerca de 40) respondam a acusações criminais na mais alta corte do país.

A proposta de alteração constitucional original é de autoria do senador Álvaro Dias (PODE-PR). Há alguns dias, o Instituto Não Aceito Corrupção enviou à comissão especial um grande manifesto com 715 mil assinaturas coletadas pedindo a aprovação do texto. Se a PEC não fosse votada ainda este ano pela comissão especial, seria arquivada e teria de voltar à estaca zero na próxima legislatura.

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Fonte: Congresso em Foco
Foto de capa: Cleia Viana/Câmara dos Deputados

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